A C Ó R D Ã O
 Tribunal Pleno
 MF/ARN/cb/ncp/dfm

SALÁRIO PROFISSIONAL – SUA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – POSSIBILIDADE – CORREÇÃO AUTOMÁTICA SEGUNDO VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO – ILEGALIDADE. O art. 7º, IV, da Constituição Federal, estabelece, como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social. Para viabilizá-las, o legislador determina a concessão de reajustes periódicos ao salário mínimo, de modo a preservar seu poder aquisitivo, e insere, na parte final do preceito constitucional, vedação expressa de seu uso como fator de correção para "evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado", como já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o reajuste do salário mínimo tem sempre por base inúmeros estudos governamentais no sentido de antever o seu impacto nas contas públicas, na Previdência Social, nos índices inflacionários, etc. Dúvida não há, quanto ao fato de que a magnitude do seu reajuste tem ampla repercussão nos diversos seguimentos produtivos e de serviços do País. Por isso mesmo, a vinculação do piso salarial dos profissionais ao salário mínimo, para efeito de sua correção automática, nos termos fixados pelo Decreto municipal nº 7.810/88, não se harmoniza com o comando do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Remessa de ofício e recurso ordinário providos.

Vistos, relatados e discutidos este autos de Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RXOFROAR-356.210/97.9, em que é remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, recorrente ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA e recorrida MARIA DE NAZARÉ ALVES DA SILVA.

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Estado do Pará - Secretaria de Estado de Agricultura, fundada no artigo 485, V, do CPC, objetivando desconstituir integralmente o acórdão prolatado pelo TRT da 8ª Região, nos autos da reclamatória trabalhista promovida pela ora recorrida. Pretende a rescisão do julgado, por violação literal de lei, sob o fundamento de que o v. acórdão rescindendo incorreu em ofensa ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal, ao determinar a vinculação do salário da reclamante ao salário mínimo.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, por sua seção especializada, julgou improcedente a ação rescisória, com fulcro no Enunciado nº 83 do TST. Consignou que a matéria relativa ao atrelamento do valor dos salários ao salário mínimo era controvertida na época em que prolatado o acórdão rescindendo (fl. 69).
Irresignado, recorre ordinariamente o autor (fls. 72/77), renovando as alegações da inicial, com o objetivo de obter a integral reforma do julgado.
A certidão de trânsito em julgado encontra-se à fl. 8. O acórdão rescindendo transitou em julgado em 16/11/95 e a presente ação foi distribuída em 7/6/1996, portanto, obedecido o prazo decadencial.
O recurso foi recebido pelo r. despacho de fl. 81.
Não foram apresentadas contra-razões, conforme certidão de fl. 80.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo conhecimento e não-provimento do recurso.
Relatados.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 71 e 72) e está subscrito por procuradora do Estado do Pará (fl. 72).
CONHEÇO.

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Estado do Pará - 8ª Região - Secretaria de Estado de Agricultura, fundada no artigo 485, V, do CPC, objetivando desconstituir integralmente o acórdão prolatado, nos autos da reclamatória trabalhista promovida pela ora recorrida. Postula a rescisão do julgado, por violação literal de lei, sob o fundamento de que o v. acórdão rescindendo incorre em ofensa ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal, ao determinar a vinculação do salário do reclamante ao salário mínimo.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, por sua seção especializada, julgou improcedente a ação rescisória, com fulcro no Enunciado nº 83 do TST. Registra que o atrelamento do valor dos salários ao salário mínimo era controvertida na época em que foi prolatado o acórdão rescindendo (fl. 69).
Irresignado, recorre ordinariamente o autor (fls. 72/77), renovando as alegações da inicial, com o objetivo de desconstituir o acórdão rescindendo, que o condenou a pagar diferenças salariais e reflexos, a partir de julho de 1987, decorrentes da vinculação do salário da reclamante ao salário mínimo. Fundamenta sua pretensão no inciso V do artigo 485 do CPC, apontando como violado o artigo 7º, IV, da Constituição Federal.
O v. acórdão rescindendo consigna que o Estado do Pará, ora autor, fixou para a categoria profissional do reclamante o salário profissional de 8,5 salários mínimos. E conclui que: "a desvinculação do salário mínimo de que trata referido diploma legal e, posteriormente, a Constituição Federal de 88, não se pode entender como sendo também em relação a salário dos trabalhadores, mas, sim, refere-se a contratos diversos, como o de locação, por exemplo" (fl. 12).
Com razão.
Com efeito, o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, tem sido examinado pelo o STF, que, em diversas oportunidades, proclama a impossibilidade de vinculação do salário-mínimo: "visa precipuamente a que ele não seja usado como fator de indexação, para que, com essa utilização, não se crie empecilho ao aumento dele em face da cadeia de aumentos que daí decorrerão se admitida essa vinculação" (RE-217.700-4 - 1ª Turma - Ministro Moreira Alves - DJ de 17/12/99).

No mesmo sentido o entendimento do acórdão da 2ª Turma, da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, prolatado nos autos do RE-235.302-7 (DJ de 11/12/98), in verbis:

"O Constituinte de 1988 teve um cuidado especial e lançou, na parte derradeira do inciso IV do artigo 7º, cláusula vedadora que tem uma razão de ser, a de tomar-se o salário-mínimo para efeito de vinculação; vinculação a qualquer título, não importa. Qual teria sido o objetivo? Qual é realmente o alcance dessa cláusula que proíbe a adoção do salário-mínimo como um verdadeiro fator de indexação. O Plenário acompanhou-me quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.425. Na oportunidade, fiz ver que essa norma tem como escopo maior evitar que interesses estranhos aos versados nela própria, quanto à finalidade do salário-mínimo, possam, de alguma forma inibir a iniciativa do legislador no sentido da preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo.
Ora, Senhor Presidente, mesmo diante do afastamento da vinculação, do uso limitado do salário-mínimo, percebemos que não ocorre essa atualização, em vista da espiral inflacionária. O que acontecerá se o salário-mínimo for adotado em outros segmentos da vida econômica, financeira e gregária a ponto de se ter qualquer majoração, qualquer reposição do poder aquisitivo, qualquer reajuste do salário-mínimo alcançando situações múltiplas? Aí é que não haverá mesmo, diante dos interesses envolvidos, das repercussões na própria dívida pública, a atualização do salário-mínimo. E foi isso que se quis obstaculizar quando se vedou, na parte final do inciso IV, vinculação do salário-mínimo para qualquer fim".

Em outro precedente, (RE-217.700-4/GO - Relator Ministro Moreira Alves - DJ de 17/12/99), o STF declarou ser incompatível com o artigo 7º, IV, da CF, a instituição de pensão especial cujo valor é estabelecido em números de salários mínimos,  acentuando que o salário mínimo estava sendo utilizado como índice de aumento automático da pensão, e concluiu que:

"E não é demais atentar para a circunstância de que, mesmo com relação a salário, a vedação de sua vinculação ao salário mínimo se aplica se, porventura, se estabelecer que o salário de certo trabalhador será o de 'valor correspondente a algumas vezes o salário mínimo', pois aqui não se está concedendo a ele a garantia constitucional do artigo 7º, IV, mas, sim, se está utilizando o salário mínimo como indexador para aumento automático de salário de valor acima dele".

E, igualmente, nos autos do RE-235.463 (Relator: Ministro Sepúlveda Pertence - Informativo - STF nº 191), o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua 1ª Turma, recentemente, firmou tese no sentido da impossibilidade de vinculação do salário profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 ao salário mínimo, por força da proibição contida na parte final do artigo 7º, IV, da CF, e determinou que o Juízo da execução decida o valor do salário profissional a ser adotado após a extinção do salário mínimo de referência, vedada a redução do valor nominal da remuneração.
Também nos autos do RE-197.911-9/PE (DJ de 7/11/97), em acórdão da 1ª Turma, da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Octávio Gallotti, o STF determinou a exclusão de cláusula normativa asseguradora de salário unificado nunca inferior ao salário mínimo acrescido de 20%, por ser contrária à vedação contida na parte final do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. 
E, finalmente, idêntica posição foi tomada pelo Plenário daquela e. Corte, conforme acórdãos prolatados nos seguintes feitos: ADIn nº 1.425-1/PE, Relator: Min. Marco Aurélio e RE-198.982, Relator: Min. Ilmar Galvão.
Constata-se, pois, que a vinculação do salario mínimo profissional ao salário mínimo, para efeito de sua correção automática, nos termos fixados pelo Decreto municipal nº 7.810/88, contrasta com o artigo 7º, IV, da Constituição Federal.
Com efeito, o dispositivo estabelece, como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.
Para viabilizá-las, o legislador determina a concessão de reajustes periódicos ao salário mínimo, de modo a preservar seu poder aquisitivo, e insere, na parte final do preceito constitucional, vedação expressa de seu uso como fator de correção para "evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado", com já decidiu o e. STF.
Realmente, o reajuste do salário mínimo tem sempre por base inúmeros estudos governamentais no sentido de antever o seu impacto nas contas públicas, na Previdência Social, nos índices inflacionários, etc. 
Dúvida não há, por isso mesmo, quanto ao fato de que a magnitude do seu reajuste tem ampla repercussão nos diversos seguimentos produtivos e de serviços do País. 
Nesse contexto, a vinculação do salário mínimo profissional do reclamante a múltiplos do salário mínimo é legal, mas sua correção automática segundo a variação do salário mínimo viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal, razão pela qual o v. acórdão do Regional deve ser desconstituido pela presente ação  rescisória, com fulcro no artigo 485, V, do CPC.

Ressalte-se que o Enunciado nº 83 do TST e a Súmula 343 do STF não constituem óbices ao acolhimento do pedido, por se tratar de violação de dispositivo constitucional.
Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário e à remessa de ofício, para, julgando parcialmente procedente a ação rescisória, com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC, por violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal, desconstituir o v. acórdão rescindendo, e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos, decorrentes da correção automática do salário mínimo profissional da reclamante com base na variação do salário mínimo, a partir de 5/10/88.
Custas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a cargo da ré, que fica isenta de seu pagamento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para, julgando procedente, em parte, a ação rescisória, com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, por violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal, desconstituir o v. acórdão rescindendo, e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos, decorrentes da correção automática do salário mínimo profissional da reclamante com base na variação do salário mínimo, a partir de 5/10/88. Custas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a cargo da ré, que fica isenta de seu pagamento.
Brasília, 4 de novembro de 2004.

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

Ciente:
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Representante do Ministério Público